Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Willig Despachante LTDA ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante orçamento escrito prévio, com apresentação de escopo detalhado, valor, taxas oficiais separadas e tempo estimado antes do início do trâmite, e emissão de nota fiscal de serviço. Willig Despachante LTDA atua sob CNAE 82.99-7-99 — Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas —, na modalidade de despachante documentalista, prestando serviços administrativos junto a órgãos públicos (Detran, cartórios, Receita Federal, INSS e outros) mediante procuração específica assinada pelo cliente. Não somos despachante aduaneiro (regulamentação específica da Receita Federal — Lei 10.593/2002 e Decreto 646/1992) — despachante aduaneiro é profissão regulamentada com registro obrigatório na RFB e habilitação por exame; não somos escritório de advocacia (CNAE 69.11-7 — Lei 8.906/1994) — não fazemos consultoria jurídica, defesa administrativa com fundamentação jurídica, recursos administrativos jurídicos ou ação judicial (atividades privativas de advogado inscrito na OAB); não somos escritório contábil (CNAE 69.20-6-01 — Decreto-Lei 9.295/1946) — não fazemos escrituração contábil, declaração de imposto de renda profissional, folha de pagamento nem outras atividades privativas de contador registrado no CRC; não somos auto escola (CNAE 85.99-6-03) — não formamos condutores nem ministramos aulas teóricas ou práticas; não somos clínica médica ou psicológica credenciada Detran (CNAE 86.90-9) — laudo médico e psicológico para CNH é emitido por profissional credenciado separadamente; não somos correspondente bancário (CNAE 66.19-3-99); não somos cartório ou tabelionato (Lei 8.935/1994) — cartórios são delegatários de serviço público, intermediamos processos, não somos ofício; e não somos órgão público — Detran, Receita Federal, cartórios e demais órgãos são autoridades independentes; atuamos apenas como representantes particulares mediante procuração. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pelo cliente. A atuação como representante do cliente observa as regras sobre mandato do Código Civil (Lei 10.406/2002, arts. 653 e seguintes) e a regulamentação estadual e municipal aplicável a despachantes documentalistas, quando houver, conforme o Estado da sede da empresa.

5. Confidencialidade

Na prestação de serviços de despachante documentalista, o cliente confia à empresa documentos originais e cópias autenticadas (CNH, CRLV, RG, CPF, comprovantes de residência, certidões, contratos sociais, entre outros) necessários ao processo administrativo contratado. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Documentos originais são protocolados nos órgãos competentes e devolvidos ao cliente ao término do serviço, mediante recibo de entrega. Cópias digitais eventualmente retidas para controle interno do processo são armazenadas com acesso restrito ao pessoal necessário à execução do serviço e mantidas apenas pelo prazo necessário à comprovação da atuação, respeitados os prazos legais de guarda documental aplicáveis.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. As garantias sobre os serviços administrativos prestados são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20 e seguintes), o direito de reclamação em 90 dias para serviços não duráveis, e demais direitos assegurados ao consumidor. Não garantimos deferimento de processos administrativos por órgãos públicos — decisões sobre licenciamento, transferência, expedição de documento, deferimento de alvará ou registro cabem à autoridade competente e podem depender de fatores fora do controle da empresa (regularidade documental do cliente, exigências dos órgãos, pendências prévias). Prazos informados são estimativas baseadas na média de tramitação, sujeitas às filas e prazos dos órgãos públicos envolvidos.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Willig Despachante LTDA não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Willig Despachante LTDA, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Willig Despachante LTDA
Rua São João 412 Sala 02 São José Nova Aurora PR 85410-000
E-mail: e.orgatec@gmail.com
Telefone: (45) 99909-1819